| Projeto: |
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PL 74 22/02/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-74/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0074-2006 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 13.525/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / AUTORIZACAO / IMOVEL / LEI 13.525/2003 / MURO / PAGAMENTO / PINTURA / PROPAGANDA ELEITORAL / PROPRIETARIO / PUBLICIDADE / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0451-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 20/02/2006 | Encaminhado em 24/03/2006 | | CCJ | Recebido em 24/03/2006 | Encaminhado em 22/05/2006 | | URB | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 20/04/2007 | | SGP2 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | | GV12 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | SGP22 | Recebido em 06/08/2007 | Encaminhado em 06/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2007 | |
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| Encerramento: |
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31/07/2007. Motivo: PREJUDICADO |